A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público, votou e aprovou na tarde de ontem (14) o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que agora segue para o plenário da Casa, para ser votado em dois turnos, antes de seguir para o Senado. No total foram 9 votos favoráveis, 1 branco e 1 abstenção.
Os parlamentares que integram a Comissão Especial votaram contra o relatório do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), por acreditarem que poderiam avançar mais no substitutivo do relator. De acordo com o texto, apresentado na semana passada, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Já o novo texto aprovado isenta os aposentados e pensionistas da contribuição a partir dos 65 anos. A proposta também estabelece uma redução gradual de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade, ou seja, o servidor passará a pagar 80% da contribuição que será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo. A regra, caso seja aprovada, valerá para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá ser votado em dois turnos.
Outra mudança importante, segundo o relator foi a inclusão da não retroatividade, ou seja, os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução. Arnaldo Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua maior preocupação que seria a criação de um passivo sem receita correspondente para os cofres públicos, normalmente chamado de “esqueleto”. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.
Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.
Plenário
Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.
A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Helenita Souza Nascimento, acompanhou a votação na Comissão Especial. Ela lembra que as discussões vão prosseguir e que é preciso manter a mobilização para que a proposta possa passar pelo Plenário, se possível, antes das eleições. “Temos que manter o empenho e trabalhar junto aos líderes de partidos e do governo para colocarmos a proposta na pauta de votação”, disse. A diretora da DEN também pediu a colaboração dos colegas Analistas-Tributários e dos delegados sindicais para que ajudem a sensibilizar os parlamentares em seus estados. (Com informações da Agência Câmara)
