AGNU E CHA DA TARDE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O Sindireceita Amazonas convida seus filiados Analistas-Tributários Aposentados e Pensionistas para participarem de Assembléia Geral Nacional Unificada com um Chá da Tarde, na panificadora Eliza. No evento o Delegado Sindical Marco Avelino estará informando sobre o andamento das ações RAV DEVIDA e 28%, além de outros informes de interesse da categoria:

1 – Avaliação de Conjuntura;

2 – Mobilização Nacional;

3 – Pauta reivindicatória;

4 – Desconto extraordinário para custeio das ações de defesa da ADI 4616;

5 – Deliberações da LIII Reunião do CNRE;

6 – Assuntos Gerais.

Contamos com a participação de todos.

Dúvidas, entrar em contato pelo telefone 3342-5985/5986.

APOSENTADOS VÃO FICAR SEM GANHO REAL EM 2012

Dilma veta ganho real a aposentados

Correio Braziliense - 16/08/2011

Governo federal veta o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelecia reajustes acima da inflação aos segurados do INSS com benefícios maiores que um salário mínimo. A decisão atinge nove milhões de pessoas.

Presidente rejeita 32 artigos da LDO, entre eles, o que previa a correção dos benefícios maiores que um salário mínimo.

Sob o argumento da responsabilidade fiscal, já que o país precisa se proteger de efeitos mais pesados da crise mundial, a presidente Dilma Rousseff fechou as portas para o aumento real, em 2012, a aposentados e pensionistas que ganham mais do que um salário mínimo. O artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa a reserva de recursos para a correção, acima da inflação, dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi um dos 32 vetados pela chefe do Executivo, a pedido da equipe econômica. A decisão surpreendeu os congressistas, que tinham negociado o teor da emenda com o Palácio do Planalto e deixado o texto nos moldes ditados pela cúpula governista.

Segundo a equipe econômica, a regra para a correção das aposentadorias e pensões acima do mínimo é a manutenção do poder de compra dos benefícios. Nos últimos anos, a Previdência Social usou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base de cálculo. A exceção foi 2010, quando o governo concordou em dar um pequeno ganho real para os benefícios mais altos, corrigidos em 7,72%.

Na justificativa para o veto encaminhado ao Congresso, Dilma alegou que não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos na LDO para aposentados e pensionistas, pois a política para as aposentadorias poderá não estar definida no projeto orçamentário a ser fechado até 31 de agosto. "Foi uma desagradável surpresa. O texto previa uma reserva, não ditava valores. Fizemos isso justamente para possibilitar a aprovação. Mesmo assim, não aconteceu", disse o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da emenda. Para ele, a única esperança de ganho real às aposentadorias será uma intensa pressão popular.

Entre os beneficiários do INSS, a reação foi de revolta. "Na era Collor, os caras pintadas invadiram as ruas. Na era Dilma, serão os caras enrugadas", disse o presidente da Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins. "Hastearemos uma nova bandeira e vamos para a rua defender os nossos direitos", acrescentou. Segundo ele, 22 federações serão convocadas para uma reunião em 1º de setembro em Brasília, com o intuito de definir a pauta de ações. "Partiremos para um movimento de rua pesado. A nossa última salvação está na Câmara e no Senado, que podem propor emenda durante votação do salário mínimo", afirmou. A estimativa da Cobap é de que quase nove milhões de aposentados e pensionistas sejam prejudicados.

Para os que recebem o piso salarial, já existe a regra de somar o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior, o que garante aumento real para o benefício — o reajuste ficará próximo de 14%, com o mínimo podendo chegar a R$ 620. Na avaliação do secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, ainda há espaço para uma negociação com o governo. "O ganho real para aposentados e pensionistas é uma antiga reivindicação das centrais. Nada está fechado. O que está acertado é a política de reajuste do mínimo", observou.

Títulos da dívida

O governo também rejeitou todas as tentativas do Legislativo de interferir nos limites dos gastos públicos e de impor controle à emissão de títulos da dívida pelo Tesouro Nacional. Os congressistas haviam aprovado um teto de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) para o deficit nominal do setor público no ano que vem. O limite, que leva em consideração as despesas com juros, tinha como objetivo evitar a disparada dos desembolsos com o custo da máquina governamental. O Ministério do Planejamento alegou, no entanto, que o percentual era muito baixo e limitaria a condução da política monetária e o controle da inflação.

Quanto à emissão de títulos, os parlamentares tentaram dar transparência ao aumento da dívida ao exigir autorização prévia do Congresso. A meta era acompanhar a capitalização de bancos públicos, em especial, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Executivo justificou que as emissões feitas pelo Tesouro são "estratégicas" e não podem ser divulgadas com antecedência.

No bolo de artigos barrados, estão dois que foram comemorados pelos parlamentares. Um previa a reserva para a quitação de pelo menos 10% do estoque de restos a pagar relativos a convênios e contratos assumidos pelo governo. Outro proibia o corte de R$ 6 bilhões das emendas individuais de políticos. "O excesso de vetos nos surpreendeu. Acho que é um enfrentamento desnecessário da presidente ao Congresso", reclamou o relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG).

Sindicatos combatem proposta de previdência complementar para servidor

DIAP - 28/06/2011

Na última terça-feira (21), foi realizada uma oficina para debater o PL 1.992/07 que propõe a criação de previdência complementar para servidores públicos civis da União e membros de Poder. O combate ao projeto é uma das bandeiras da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais que reúne mais de 30 entidades nacionais, entre elas a Condsef.

Expositores do Ministério do Planejamento e da Fazenda defenderam a proposta de iniciativa do Executivo. O déficit da previdência foi apontado como o principal argumento do governo para aprovação do PL 1.992/07. A criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível para o problema.

O próprio governo admite que o projeto precisa de emendas. As entidades sindicais presentes rebateram o discurso do governo apresentando dados que mostram que o PL 1.992 não resolve esse suposto desequilíbrio. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Luciene Pereira, que participou da oficina, escreveu artigo repercutindo o tema.

Entre os problemas do PL 1.992, indicados pela sindicalista, está a ausência de portabilidade nas contribuições previdenciárias. Como o projeto se aplica apenas à esfera federal um servidor que, por exemplo, migrar do serviço público estadual para a esfera federal poderá perder seus anos de contribuição anteriores, o que pode provocar graves distorções e prejuízos ao trabalhador público.

O diretor-presidente da Anfip, Floriano Martins, acrescentou que outro aspecto negativo do projeto é que ele não garante aposentadoria vitalícia.

Para reforçar a luta contra o PL 1.992 o Sindilegis criou uma Petição on line que recolhe assinaturas que pedem ao Congresso Nacional derrubada da proposta do Executivo.

(Fonte: Condsef)

Trabalho debate aposentadoria complementar do servidor com participação da ANFIP e do SINDIFISCO NACIONAL

DIAP - 25/04/2011

A Comissão de Trabalho da Câmara realiza, nesta quinta-feira (28), seminário para debater o PL 1.992/07, do Poder Executivo, que cria a previdência complementar para o servidor público.

Foram convidados Ubiratan Aguiar, ministro do Tribunal de Contas da União; Iraneth Rodrigues Monteiro, secretária-executiva do Ministério do Planejamento; Carlos Eduardo Gabas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social; Júlio Marcelo de Oliveira, diretor-executivo da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon) e procurador do Ministério Público de Contas no TCU; Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Também foram convidados para o debate, Josemilton Mauricio da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef); Jorge Cezar Costa, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do do Fórum nacional de carreira Típica de Estado (Fonacate); Nilton Rodrigues Paixão Júnior, presidente do Sindicato do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional ); e Cláudia Muinhos Ricaldoni, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).

O debate vai ser no plenário 1, às 14h.

Seminário vai discutir previdência complementar do servidor público

Projeto que trata do tema estava na pauta de hoje da Comissão de Trabalho, mas deputados pediram mais debates antes da votação.

Sob manifestações de apoio e vaias, os integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público decidiram retirar da pauta desta quarta-feira o Projeto de Lei 1992/07, que trata da previdência complementar dos servidores públicos federais. O projeto, do Poder Executivo, prevê a criação de uma fundação de previdência complementar para custear a aposentadoria dos servidores efetivos da União e de suas autarquias e fundações.

Em reunião acompanhada de perto por representantes de sindicatos do funcionalismo, os deputados resolveram que o tema será debatido em um seminário, com representantes dos servidores, do governo, do Ministério Público e do Judiciário. Segundo informou o deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside a Comissão de Trabalho, o seminário será agendado para depois de 25 de abril.

Teto do INSS

A regulamentação da previdência complementar fará com que os servidores públicos recebam de aposentadoria o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de R$ 3,6 mil. O restante será complementado por um fundo de pensão. As regras valerão para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da regulamentação. Aos servidores mais antigos será dada a opção de aderir ou não ao novo sistema. Hoje, o funcionalismo público paga 11% de contribuição previdenciária sobre todo o salário e, quando se aposenta, continua recolhendo 11% sobre o que excede o teto do INSS.

Silvio Costa, que é também relator do projeto, recomenda sua aprovação sem emendas. Ele informou que, enquanto presidir a comissão, tentará votar o texto. “É uma questão de responsabilidade pública. A Previdência está quebrada, pois o Brasil investe R$ 52 bilhões por ano para beneficiar 950 mil servidores federais. Enquanto, no Regime Geral da Previdência, são 24 milhões de pessoas que consomem R$ 43 bilhões”, comparou.

Sem consenso

Ainda que tenha apoio integral do relator, o projeto está longe de consenso. Um dos autores do requerimento para retirada de pauta do texto, o deputado Policarpo (PT-DF) argumenta que há vários parlamentares novatos na Casa e que, em razão disso, é preciso aprofundar o debate. A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) também defendeu mais discussão sobre a proposta.

Com uma história de militância em entidades de defesa dos servidores públicos, Policarpo manifestou-se contrário à regulamentação da previdência complementar. Do ponto de vista do Estado, argumentou, a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência e o governo contribuirá sobre o restante para o fundo complementar. “Aumenta a despesa do governo e a receita diminui. Para o conjunto dos servidores, é ruim”, avaliou.

Ainda que a Emenda Constitucional 41, de 2004, não garanta mais integralidade nem paridade para os novos servidores, Policarpo considera ser mais proveitoso contribuir sobre o total dos proventos e se aposentar pela média de 80% das maiores contribuições. “O regime de previdência complementar deixa uma insegurança muito forte, porque o servidor vai saber quanto vai contribuir, mas não quanto vai receber de aposentadoria no futuro.”

O deputado também afirmou que, segundo notícias divulgadas pela imprensa, os ministérios da Previdência e do Planejamento estão preparando um estudo sobre o assunto, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrap) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Esse estudo servirá de base para um substitutivo ao PL 1992/07. O texto também não agrada os magistrados, que defendem um fundo de previdência complementar exclusivo para o Poder Judiciário.

Tramitação

Além da Comissão de Trabalho, a regulamentação da previdência complementar do servidor ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário.

Matéria atualizada às 17h30.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fundo de pensão para servidores

O Estado de S. Paulo - 01/04/2011

São conhecidas as resistências corporativas à instituição de um fundo de previdência complementar para os funcionários públicos. A ideia básica é que os servidores públicos, dos Três Poderes, tenham direitos iguais aos dos cidadãos comuns, que atualmente se aposentam pelo INSS, com os proventos máximos de R$ 3.699,66, e não com salários integrais, à custa do contribuinte. Para corrigir o descompasso, o governo encaminhou ao Congresso, em 2007, um projeto de lei - até hoje paralisado - regulamentando a criação de um fundo de pensão dos servidores públicos. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff pretende transformá-lo em lei, como parte do esforço para colocar as contas públicas em ordem.

O problema da Previdência Social não pode ser equacionado sem medidas para reduzir, a mais longo prazo, o peso das aposentadorias e pensões dos servidores federais dos Três Poderes. Dados já divulgados mostram que o déficit previdenciário dos funcionários públicos atingiu R$ 51,2 bilhões em 2010. Enquanto isso, o déficit causado pelos empregados do setor privado foi de R$ 42,8 bilhões. Ou seja, no ano passado, o déficit por funcionário aposentado foi de R$ 53.950, enquanto o déficit por trabalhador aposentado pelo INSS foi de R$ 1.787.

Se existe a perspectiva de que, com o crescimento das contratações de trabalhadores com carteira assinada e com um eventual aumento da idade para aposentadoria, o déficit previdenciário da área privada possa ser consideravelmente abatido, a expectativa é que o déficit do setor público continue aumentando desbragadamente. A não ser que se institua um fundo de pensão específico para a categoria. Naturalmente, os funcionários teriam de contribuir para um fundo de pensão, com uma contrapartida de dotações efetivas por parte do governo.

É aí que o carro pega. Os servidores interpretam a contribuição que deveriam fazer como uma redução de salário, não como uma poupança. Bem ao contrário, os fundos de pensão de estatais e de empresas privadas são vistos pelos seus associados como um benefício, embora também pesem sobre os vencimentos recebidos.

Particularmente no caso do Judiciário, os magistrados se aferram ao dispositivo constitucional pelo qual seus proventos são irredutíveis. É claro que isso se refere ao valor nominal da remuneração, que está sujeita a impostos e contribuições, tanto mais aquela parcela destinada à cobertura de aposentadorias e pensões. O projeto ressalva que a previdência complementar só teria plena validade para os que ingressarem no serviço público a partir da regulamentação da lei. É previsto também um prazo de carência, bem como um período de transição, com contribuições variáveis de acordo com os anos de serviço, de modo a não ocasionar perdas.

Apesar disso, mesmo dispondo de folgada maioria nas duas Casas do Congresso, o governo terá dificuldade para aprovar o projeto. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, com sua experiência parlamentar, não o ignora e cogitou da formação de um fundo de pensão para cada um dos Poderes da República, e não um fundo único como previsto. Isso, porém, atrasaria ainda mais a tramitação do projeto, que talvez não pudesse ser votado na atual legislatura.

Deve-se notar que, no início, o fundo de pensão dos servidores representaria uma despesa adicional para o governo, que terá de incluir na proposta orçamentária as verbas necessárias para cumprir a parte que lhe cabe. O gasto, porém, seria amenizado, uma vez que uma boa parcela dos recursos poderia ser aplicada em títulos do Tesouro ou destinada a obras de infraestrutura, tal como agora ocorre com os fundos de pensão de estatais. Com o tempo, seria criada uma enorme reserva de poupança, lembrando-se que os fundos de pensão de servidores públicos de alguns países, como os EUA e o Japão, figuram entre os maiores investidores institucionais do mundo.

O proveito maior para o País, porém, seria estancar o déficit previdenciário do setor público no futuro.

Governo prepara mudanças na aposentadoria pública e privada

Valor Econômico - 28/03/2011

O governo emitiu dois sinais animadores sobre a Previdência Social. Em entrevista ao Valor, a presidente Dilma Rousseff manifestou a disposição de se empenhar para que o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais seja finalmente votado pelo Congresso. Ao mesmo tempo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou que estuda a proposta de estabelecer uma idade mínima para que o brasileiro possa requerer aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. A idade mínima substituiria o atual fator previdenciário.

O Brasil tem, atualmente, duas categorias de aposentados: os do setor público, com regras firmes e ganhos generosos, e os da iniciativa privada, com o benefício limitado atualmente a R$ 3.689,66, o chamado teto do INSS. No recente seminário "O Futuro da Previdência no Brasil", realizado pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), o economista Marcelo Abi-Ramia apresentou números que dão a dimensão dessa desigualdade.

Enquanto o RGPS paga R$ 714, em média, aos aposentados do setor privado, o valor médio das aposentadorias do regime próprio dos funcionários é mais de oito vezes esse valor e chega a quase R$ 6 mil. Pior: essa desigualdade está sendo custeada por todos os contribuintes, pois o regime dos servidores apresentou um déficit no ano passado de R$ 51 bilhões (diferença entre receitas e despesas), coberto, é claro, pelo Tesouro Nacional. No mesmo ano, o déficit do RGPS foi de R$ 43 bilhões.

O mais estarrecedor dessa situação é que o déficit de R$ 51 bilhões decorre do pagamento a pouco mais de 940 mil aposentados e pensionistas do serviço público federal, enquanto que o déficit de R$ 43 bilhões refere-se ao financiamento de benefícios previdenciários de 24 milhões de trabalhadores, urbanos e rurais. Não é difícil concluir que esta situação contribui para a desigualdade da renda no Brasil, como observou Abi-Ramia.

O regime de previdência complementar para os servidores foi introduzido na Constituição pela emenda 20, de 1998, para igualar as regras previdenciárias dos funcionários públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores também passariam a ter um teto para os seus benefícios, igual ao teto do RGPS, e poderiam participar de fundo de pensão para complementar o valor de sua aposentadoria, da mesma forma que os trabalhadores das empresas privadas fazem.

O texto deixou claro que a medida só seria aplicada às pessoas que ingressassem no serviço público após a instituição do regime complementar. Ou seja, não haveria ameaça a direitos adquiridos. Mesmo assim, o projeto de lei que cria a previdência complementar não conseguiu tramitar na Câmara dos Deputados por pressão das entidades representativas dos servidores, principalmente do Judiciário. Agora, com o empenho da presidente Dilma, espera-se que o dispositivo constitucional possa ser colocado em prática.

A fixação de uma idade mínima para requerer aposentadoria no RGPS - outra medida que vai na direção correta - é, por enquanto, só uma iniciativa do ministro Garibaldi, como ele próprio fez questão de ressaltar. Ele não recebeu qualquer orientação da presidente Dilma a este respeito e disse que resolveu estudar o assunto para apresentar uma alternativa ao fator previdenciário.

Como se sabe, o fator reduz o valor do benefício daqueles que se aposentam mais cedo, pois ajusta, por meio de uma fórmula matemática, o tempo de contribuição ao INSS com a idade ao requerer a aposentadoria e a expectativa de sobrevida. Traz como grande inconveniente o fato de o valor da aposentadoria ser imprevisível, pois este dependerá da tabela de expectativa de vida do IBGE em vigor quando for requerer o benefício.

Não há dúvida de que a definição de uma idade mínima para a aposentadoria, adotada por quase todos os países, é uma proposta melhor do que o fator. Uma alternativa poderá ser a soma do tempo de contribuição e a idade no momento da aposentadoria, fórmula conhecida como "Fator 95". A iniciativa do ministro Garibaldi abre um debate sobre uma mudança que o Brasil precisa enfrentar o quanto antes. Por uma questão justiça, porém, a regulamentação da previdência complementar do servidor público é mais urgente.